Questão de Direito Administrativo — Características dos Bens Públicos — FGV 2025

Bens públicos e penhora: autarquia × sociedade de economia mista

Gabarito: letra D. A penhora dos bens da sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime concorrencial é possível, pois seus bens são privados; já os bens da autarquia, pessoa jurídica de direito público, são públicos e, portanto, impenhoráveis, sujeitando-se ao regime de precatórios (CF, art. 100). A distinção central está na natureza jurídica da entidade: autarquia tem bens públicos; sociedade de economia mista, bens privados.

O ponto de partida é o conceito legal de bens públicos. O Código Civil, em seu art. 98, define que são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, que exercem atividades típicas de Estado. Por isso, seus bens são públicos, gozando das prerrogativas de impenhorabilidade, inalienabilidade condicionada e imprescritibilidade. Já as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com participação majoritária do poder público. Seus bens, em regra, são privados, pois o art. 98 do CC estabelece que "todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".

A impenhorabilidade dos bens públicos decorre da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos e, no caso das pessoas jurídicas de direito público, do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/88). As dívidas da Fazenda Pública, reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado, são pagas por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor, e não por constrição judicial direta sobre seus bens. Por isso, na execução contra a Fazenda Pública, não há penhora de bens — o procedimento segue ritos próprios.

No caso das estatais, a regra é diferente. Como são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são, em regra, penhoráveis. A exceção ocorre quando a estatal é prestadora de serviços públicos e o bem está afetado à prestação do serviço, sendo necessário à sua continuidade — aí, excepcionalmente, o bem pode ser afastado da penhora. Mas, no caso da questão, a sociedade de economia mista explora atividade econômica em regime concorrencial e seus bens não estão afetados ao serviço público. Logo, não há qualquer óbice à penhora: seus bens são privados e podem ser constritos, exatamente como os de uma empresa privada.

A pegadinha da banca está em generalizar o tratamento dos bens de todas as entidades da Administração Indireta como se fossem públicos. A autarquia tem bens públicos; a sociedade de economia mista, não. A distinção é a natureza jurídica da entidade e a afetação do bem. Guarde essa fronteira: é ela que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os bens de ambas as entidades são privados e, por isso, penhoráveis. Erra ao tratar os bens da autarquia como privados. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, e seus bens são públicos, impenhoráveis. Apenas os bens da sociedade de economia mista são privados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os bens de ambas são públicos e, por isso, impenhoráveis. Erra ao tratar os bens da sociedade de economia mista como públicos. Como pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica, seus bens são privados e penhoráveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a regra: diz que os bens da autarquia são privados e penhoráveis, e os da sociedade de economia mista são públicos e impenhoráveis. É exatamente o oposto do que determina a lei. A autarquia tem bens públicos; a sociedade de economia mista, bens privados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha corretamente a regra: a penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados; a dos bens da autarquia não é, porque seus bens são públicos. A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, tem bens privados penhoráveis, ainda mais quando explora atividade econômica em regime concorrencial, sem afetação ao serviço público. A autarquia, pessoa jurídica de direito público, tem bens públicos impenhoráveis, sujeitos ao regime de precatórios.

Gabarito: letra D