Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — FGV 2025

Desapropriação para fins de reforma agrária: imóveis insuscetíveis

Gabarito: letra A. A pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que o proprietário não possua outra — exatamente a hipótese de Jaílson, que terá aquele como seu único imóvel (CF, art. 185, I). A proteção constitucional também alcança a propriedade produtiva (inciso II), mas a questão explora especificamente a primeira hipótese.

A desapropriação para fins de reforma agrária é uma modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, com caráter sancionatório: ela só se justifica quando o imóvel rural não cumpre sua função social, nos termos do art. 184 da Constituição Federal. Por isso, a indenização não é paga em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos — o que explica o receio de Jaílson ao investir suas economias. A lógica constitucional é dupla: de um lado, permite ao Estado desapropriar o imóvel que descumpre a função social para promover a justa distribuição de terras; de outro, protege o pequeno e o médio produtor que depende daquela terra para viver, bem como a propriedade que já é produtiva.

O art. 185 da CF/88 estabelece um rol de imóveis que não podem ser desapropriados para reforma agrária. São eles: (I) a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra; e (II) a propriedade produtiva. A primeira hipótese protege o agricultor que tem naquele imóvel sua única fonte de sustento — é a chamada "pequena e média propriedade familiar". A segunda protege o imóvel que, independentemente do tamanho, já cumpre sua função social por ser produtivo. Note que a proteção da pequena e média propriedade é condicionada: se o proprietário possuir outra, a proteção desaparece. Já a propriedade produtiva é protegida de forma absoluta, sem essa condição.

A distinção que importa aqui é entre a desapropriação para reforma agrária (art. 184, CF) e as demais modalidades. Na desapropriação por necessidade ou utilidade pública (art. 5º, XXIV, CF), qualquer bem pode ser desapropriado, mediante justa e prévia indenização em dinheiro — não há a proteção do art. 185. Já na desapropriação para reforma agrária, a competência é exclusiva da União, e a indenização é em títulos da dívida agrária. A pegadinha da banca está em generalizar: "qualquer propriedade é passível de desapropriação" ou "o tamanho não importa" — afirmações que ignoram justamente as imunidades do art. 185.

Guarde o critério decisivo: para saber se um imóvel rural pode ser desapropriado para reforma agrária, verifique (1) se é pequena ou média propriedade e se o dono tem outra — se não tiver, está imune; (2) se é produtivo — se for, está imune. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 185, I, da CF/88: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. Jaílson se enquadra perfeitamente: será a única propriedade de sua titularidade. A Constituição protege o pequeno e médio produtor que depende daquela terra, pois desapropriá-la significaria retirar seu meio de subsistência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer propriedade é passível de desapropriação, independentemente de tamanho ou produtividade. Contraria frontalmente o art. 185, que estabelece justamente as exceções: a pequena e média propriedade (sem outra do proprietário) e a propriedade produtiva são insuscetíveis. A banca explora a generalização indevida — o candidato que não conhece as imunidades constitucionais marca esta alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o tamanho não é relevante e que apenas os imóveis produtivos são insuscetíveis. Há dois erros: (1) o tamanho é sim relevante, pois a pequena e média propriedade é protegida; (2) a proteção da propriedade produtiva não é a única — a pequena e média propriedade também é imune, desde que o dono não possua outra. A alternativa inverte a lógica: não são "apenas os imóveis produtivos" os protegidos, mas também a pequena e média propriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente os latifúndios são passíveis de desapropriação, ainda que produtivos. Erro duplo: (1) não são apenas os latifúndios — qualquer imóvel que não se enquadre nas imunidades do art. 185 (pequena/média sem outra, ou produtiva) pode ser desapropriado, inclusive médias propriedades que não se enquadrem na definição legal; (2) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para reforma agrária, independentemente do tamanho — um latifúndio produtivo não pode ser desapropriado por essa via. A alternativa confunde o conceito de latifúndio com o de imóvel improdutivo.

Gabarito: letra A.