Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — FGV 2025

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra C. Lucas não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque, desde a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992) exigem dolo — a conduta culposa foi expressamente excluída do âmbito da lei. O enunciado afirma que Lucas agiu "culposamente", o que afasta a tipicidade da improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda reforma pela Lei nº 14.230/2021, que alterou o paradigma de responsabilização. Antes da reforma, admitia-se a responsabilização por atos culposos, especialmente na modalidade de lesão ao erário (art. 10). Após a reforma, o legislador passou a exigir, de forma expressa e uniforme, a presença de dolo para todas as modalidades de improbidade. Essa mudança é estrutural: o art. 1º, § 1º, da LIA passou a dispor que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O § 2º do mesmo artigo define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente.

A conduta narrada — permitir, culposamente, que terceiro utilize veículos da estatal para serviços particulares — amolda-se, em tese, ao art. 10, XIII, da LIA, que tipifica como ato de improbidade "permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei". Contudo, a tipificação exige que a ação ou omissão seja dolosa, conforme o caput do art. 10, que expressamente exige "qualquer ação ou omissão dolosa". Como o enunciado afirma que Lucas agiu culposamente, não há dolo, e portanto não há ato de improbidade.

A distinção entre dolo e culpa é central. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito; a culpa é a inobservância do dever de cuidado, que pode ser por imprudência, negligência ou imperícia. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a responsabilização por culpa em todas as modalidades de improbidade, inclusive na lesão ao erário, que antes admitia a modalidade culposa. Essa é a principal pegadinha da questão: o candidato pode lembrar que o art. 10, XIII, tipifica a conduta de permitir o uso de veículos em serviço particular, mas esquecer que a conduta precisa ser dolosa.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato reconhece a conduta típica (permitir uso de veículo em serviço particular) e marca a alternativa que a enquadra, sem atentar para o elemento subjetivo. A chave é sempre verificar se a conduta foi dolosa ou culposa, pois a LIA, após a reforma, só pune o dolo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Lucas responderá por ato de improbidade "desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ". O erro está em condicionar a responsabilização à perda patrimonial efetiva. A conduta de permitir o uso de veículo em serviço particular, se dolosa, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, XIII), mas a tipificação exige dolo, não apenas a perda patrimonial. Além disso, a perda patrimonial efetiva é um requisito do art. 10, mas a conduta narrada é culposa, o que já afasta a responsabilização. A alternativa ignora o elemento subjetivo e condiciona a responsabilidade a um requisito que, mesmo presente, não supriria a ausência de dolo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Lucas não está sujeito à LIA por ser servidor celetista, e não estatutário. Isso é falso. A LIA se aplica a todo agente público, incluindo empregados públicos de empresas estatais. O art. 1º da LIA dispõe que os atos de improbidade praticados por "qualquer agente público, servidor ou não" contra a administração direta, indireta ou fundacional serão punidos na forma da lei. O conceito de agente público é amplo e abrange quem exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. O vínculo celetista não exclui a aplicação da LIA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Lucas não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa. Isso está correto. A LIA, após a Lei nº 14.230/2021, exige dolo para todas as modalidades de improbidade. O art. 1º, § 1º, dispõe que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O enunciado afirma que Lucas agiu "culposamente", o que afasta a tipicidade. A conduta de permitir o uso de veículo em serviço particular, se dolosa, configuraria ato de improbidade (art. 10, XIII), mas a ausência de dolo impede a responsabilização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Lucas será responsabilizado por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Isso é falso. O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o agente "aufira, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida". No caso, Lucas não auferiu vantagem patrimonial indevida; ele apenas permitiu, culposamente, que terceiro utilizasse veículos da estatal. Além disso, a conduta é culposa, o que afasta a tipicidade. A alternativa confunde a modalidade de improbidade: a conduta narrada se amolda, em tese, à lesão ao erário (art. 10, XIII), não ao enriquecimento ilícito.

Gabarito: letra C