Questão de Direito Administrativo — Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2025

Critérios de julgamento das propostas na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa I está correta porque o julgamento por menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital (art. 34 da Lei nº 14.133/2021). A afirmativa III está correta porque o julgamento por técnica e preço considera a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta (art. 36, caput, da Lei nº 14.133/2021). A afirmativa II está incorreta porque, no critério de maior desconto, o preço global fixado no edital é justamente a referência para o cálculo do desconto, devendo constar do instrumento convocatório.

A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, elenca no art. 33 os critérios de julgamento das propostas: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico. Cada um desses critérios possui regras próprias, e a banca FGV costuma explorar justamente as diferenças entre eles, especialmente no que diz respeito ao que deve ou não constar do edital e à forma de cálculo da pontuação.

O critério de menor preço, previsto no art. 34, não é uma métrica isolada: a lei exige que a escolha do fornecedor considere o menor dispêndio para a Administração, mas sempre atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. Isso significa que a proposta mais barata só será aceita se cumprir os requisitos mínimos de qualidade estabelecidos no instrumento convocatório. Essa é a lógica da afirmativa I, que está correta ao afirmar que o preço deve ser compatibilizado com a faixa de qualidade esperada.

Já o critério de maior desconto, previsto no art. 34, § 2º, tem como referência o preço global fixado no edital. Ou seja, o edital deve conter o preço estimado ou o valor máximo aceitável, e os licitantes apresentam seus descontos sobre esse valor. A afirmativa II está incorreta ao afirmar que o preço estimado ou máximo aceitável não poderá constar do edital — na verdade, é exatamente o contrário: o preço global fixado no edital é a base para o cálculo do desconto.

Por fim, o critério de técnica e preço, previsto no art. 36, considera a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. A afirmativa III reproduz exatamente o texto do caput do art. 36, estando correta. Vale destacar que, nesse critério, a proposta técnica pode ter valoração de até 70% (art. 36, § 2º), e o desempenho pretérito do licitante deve ser considerado na pontuação técnica (art. 36, § 3º).

A pegadinha desta questão está na afirmativa II: o candidato pode confundir o critério de maior desconto com a regra de sigilo do orçamento. Na verdade, o preço global fixado no edital é obrigatório no critério de maior desconto, pois é a referência para o cálculo. A banca inverteu essa lógica para induzir o erro.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa I está correta. O art. 34 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o julgamento por menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. Ou seja, o preço não é o único fator: a qualidade mínima exigida no edital deve ser observada. A afirmativa reflete exatamente essa regra.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa II está incorreta. No critério de maior desconto, o preço global fixado no edital é a referência para o cálculo do desconto, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. Portanto, o preço estimado ou máximo aceitável DEVE constar do edital, e não o contrário, como afirma o item.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa III está correta. O art. 36, caput, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Conclusão: Corretos os itens I e III → portanto, a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A