Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FGV 2025

Função social das empresas estatais na Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra C (V – V – F). As duas primeiras afirmativas reproduzem fielmente o caput e o § 2º do art. 27 da Lei nº 13.303/2016, que definem a função social das estatais e impõem práticas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social corporativa. A terceira afirmativa, contudo, distorce o § 3º do mesmo artigo ao substituir a exigência legal de vinculação ao "fortalecimento de sua marca" por "fortalecimento do seu balanço patrimonial" — troca que a torna incorreta.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, foi editada para dar cumprimento ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que determinou a criação de um regime jurídico próprio para as estatais que exploram atividade econômica. O art. 27 da lei é o dispositivo central que define a função social dessas entidades, estabelecendo que ela consiste na "realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação". Essa previsão está em consonância com o art. 173, caput, da CF, que só permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

O § 1º do art. 27 detalha como a realização do interesse coletivo deve ser orientada: para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa, bem como para a ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços e para o desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira, sempre de maneira economicamente justificada. Já o § 2º impõe a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam. Por fim, o § 3º admite a celebração de convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos da própria lei.

A pegadinha da questão está justamente na terceira afirmativa: a banca troca o critério legal "fortalecimento de sua marca" por "fortalecimento do seu balanço patrimonial". Essa substituição é sutil, mas altera o sentido da norma, pois o patrocínio deve estar vinculado à imagem da empresa, e não diretamente ao seu resultado financeiro. O candidato que memorizou o dispositivo de forma superficial pode não perceber a troca e marcar a alternativa como verdadeira.

Guarde a distinção entre os três parágrafos do art. 27: o caput define a função social; o § 1º orienta a realização do interesse coletivo; o § 2º impõe sustentabilidade e responsabilidade social; e o § 3º permite patrocínios vinculados à marca. É exatamente nessa estrutura que as afirmativas se dividem.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o caput do art. 27 da Lei nº 13.303/2016, que define a função social das estatais como a realização do interesse coletivo ou o atendimento a imperativo da segurança nacional, expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. A redação é idêntica à do dispositivo legal, não havendo qualquer distorção.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o § 2º do art. 27 da Lei nº 13.303/2016, que determina que as estatais adotem práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam. A redação é fiel ao dispositivo legal.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A afirmativa distorce o § 3º do art. 27 da Lei nº 13.303/2016 ao substituir a exigência de vinculação ao "fortalecimento de sua marca" por "fortalecimento do seu balanço patrimonial". O dispositivo legal exige que as atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica sejam comprovadamente vinculadas ao fortalecimento da marca da empresa, e não diretamente ao seu balanço patrimonial. Essa troca altera o sentido da norma, tornando a afirmativa incorreta.

Gabarito: letra C (V – V – F).