Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — FGV 2025

Servidor público investido em mandato eletivo de Prefeito

Gabarito: letra A. O servidor público federal investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, conforme o art. 94, II, da Lei nº 8.112/1990 e o art. 38, II, da Constituição Federal. A questão cobra exatamente a literalidade desses dispositivos, que tratam do afastamento obrigatório e da faculdade de escolha remuneratória.

O instituto em questão é o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, previsto tanto na Constituição Federal (art. 38) quanto na Lei nº 8.112/1990 (art. 94). A lógica do legislador é garantir que o servidor possa exercer o mandato sem prejuízo do vínculo com a Administração Pública, mas também sem acumular indevidamente remunerações. Por isso, a regra geral é o afastamento do cargo, com a possibilidade de o servidor optar por uma das remunerações — a do cargo público ou a do mandato eletivo.

A distinção central está no tipo de mandato: para mandato federal, estadual ou distrital, o afastamento é obrigatório e o servidor não tem direito à remuneração do cargo (percebe apenas o subsídio do mandato). Já para o mandato de Prefeito, o afastamento também é obrigatório, mas o servidor pode optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa. Para o mandato de Vereador, a regra é diferente: havendo compatibilidade de horários, o servidor acumula as duas remunerações; não havendo, aplica-se a regra do afastamento com opção.

A banca explora a confusão entre essas hipóteses, especialmente a diferença entre o tratamento dado ao Prefeito (afastamento com opção de remuneração) e ao Vereador (acumulação se houver compatibilidade de horários). O candidato desatento pode confundir a regra do Vereador com a do Prefeito, ou ainda aplicar a regra do mandato federal/estadual/distrital ao caso do Prefeito.

A alternativa correta (A) espelha exatamente o teor do art. 94, II, da Lei nº 8.112/1990: afastamento do cargo e faculdade de optar pela remuneração. As demais alternativas distorcem esse regime de diferentes formas, como veremos a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 94, II, da Lei nº 8.112/1990: investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. O termo "facultado" é a chave: o servidor pode escolher entre a remuneração do cargo público e a do mandato eletivo, mas não pode acumulá-las. A alternativa está correta porque descreve exatamente o regime jurídico aplicável ao caso de Matheus.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor público federal não pode ter filiação político-partidária e, por isso, deveria se exonerar para concorrer. Isso é um equívoco: não há vedação legal à filiação partidária de servidores públicos. A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito à participação política, e o servidor público não perde esse direito. A Lei nº 8.112/1990 não impõe a exoneração como condição para concorrer a cargo eletivo; ao contrário, prevê o afastamento e a licença para atividade política (art. 86). A alternativa confunde a necessidade de afastamento com a de exoneração, que são institutos distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Essa regra se aplica ao mandato de Vereador (art. 94, III, "a"), não ao de Prefeito. Para o Prefeito, a regra é o afastamento obrigatório com opção de remuneração (art. 94, II). A alternativa troca a hipótese do Prefeito pela do Vereador, que é a pegadinha clássica da banca. O servidor investido no mandato de Prefeito não pode acumular as duas remunerações, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa trata da licença para atividade política, prevista no art. 86 da Lei nº 8.112/1990, mas o descreve de forma incorreta. A licença para atividade política é sem remuneração e vai da escolha em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura. A partir do registro da candidatura até o décimo quinto dia seguinte ao pleito, o servidor faz jus à licença com remuneração (art. 86, § 2º). A alternativa erra ao afirmar que a licença começa em 1º de janeiro do ano da eleição e que os vencimentos são assegurados durante todo o período. Além disso, a licença para atividade política não se confunde com o afastamento para o exercício do mandato eletivo, que é o tema central da questão.

Gabarito: letra A