Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2025

Contratação direta por dispensa de licitação — manutenção de veículos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 60.000,00, enquadra-se na hipótese de licitação dispensável prevista no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, pois o valor é inferior a R$ 100.000,00. Não se trata de inexigibilidade (art. 74), pois não há inviabilidade de competição — há, em tese, vários estabelecimentos capazes de prestar o serviço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) distingue duas modalidades de contratação direta: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, quando não há como realizar um certame porque o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor, por um artista consagrado, por profissional de notória especialização, ou nas demais hipóteses do art. 74. Já a dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei dispensa a sua realização em razão de circunstâncias específicas, como o baixo valor do objeto, a emergência, a guerra, entre outras.

No caso concreto, o objeto é a manutenção de veículos automotores do Município, um serviço comum, que pode ser prestado por diversos estabelecimentos. Não há, portanto, inviabilidade de competição. A contratação direta, nesse caso, é autorizada pelo art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, que considera dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Como o valor do contrato é de R$ 60.000,00, inferior ao limite legal, a contratação direta é possível.

É importante destacar que a dispensa de licitação por valor é uma faculdade da Administração, que poderá optar por realizar a licitação mesmo quando o valor for inferior ao limite. A decisão de licitar ou não é discricionária do administrador, mas, se optar pela contratação direta, deverá observar o procedimento do art. 72, que exige a instrução do processo com documentos como a justificativa de preço, a razão da escolha do contratado, o parecer jurídico, entre outros.

A alternativa D é a correta, pois reconhece a possibilidade de contratação direta por se tratar de caso de licitação dispensável. As demais alternativas apresentam erros: a A fala em inexigibilidade, que não se aplica; a B afirma que a contratação direta é vedada, o que é falso; e a C condiciona a contratação à localização do estabelecimento, o que não é exigido pela lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a hipótese como inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade (art. 74) pressupõe a inviabilidade de competição, o que não ocorre no caso de manutenção de veículos, serviço comum que pode ser prestado por diversos estabelecimentos. A contratação direta, nesse caso, é hipótese de dispensa (art. 75, I), e não de inexigibilidade. Além disso, a justificativa de preço é um requisito do processo de contratação direta (art. 72, VII), mas não é o que fundamenta a possibilidade de contratação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação direta é vedada por ausência de previsão legal, o que é falso. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, I, prevê expressamente a dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores com valor inferior a R$ 100.000,00. Portanto, há previsão legal para a contratação direta no caso narrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a contratação direta à localização do estabelecimento comercial nos limites territoriais do ente federativo contratante, o que não é exigido pela Lei nº 14.133/2021 para a hipótese de dispensa por valor. A lei não impõe essa restrição geográfica para a contratação de serviços de manutenção de veículos. A alternativa confunde a hipótese com outras em que a localização pode ser relevante, como na aquisição de imóveis (art. 74, V), mas não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois reconhece que a contratação direta é possível por se tratar de caso de licitação dispensável, nos termos do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021. O valor de R$ 60.000,00 é inferior ao limite de R$ 100.000,00, e o objeto (manutenção de veículos automotores) está expressamente previsto no dispositivo.

A distinção entre dispensa e inexigibilidade é o ponto central da questão. A dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa; a inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável. No caso, a manutenção de veículos é um serviço comum, com vários fornecedores no mercado, o que torna a licitação possível, mas dispensável pelo valor.

Gabarito: letra D