Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais) — FGV 2025

Fiscalização de contratos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 9.650/2023

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não corresponde a uma atribuição do fiscal do contrato, pois a norma regulamentadora municipal, em linha com a Lei nº 14.133/2021, veda a acumulação das funções de fiscal e gestor do contrato pela mesma pessoa, justamente para preservar a independência e a efetividade do controle. As demais alternativas (A, B, C e D) reproduzem atribuições típicas e expressamente previstas para o fiscal do contrato.

A fiscalização da execução do contrato é uma das prerrogativas da Administração Pública, prevista no art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021, e detalhada no art. 117 do mesmo diploma. O fiscal do contrato é o agente público designado para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências e adotando as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, § 1º, estabelece que, sempre que possível, a fiscalização será realizada por servidor ou empregado público designado pela Administração, e o § 2º permite a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição, desde que observadas as regras do § 4º.

O Decreto nº 9.650/2023, do Município de Cuiabá, ao regulamentar a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito local, detalha as atribuições do fiscal do contrato, que incluem, entre outras: registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção (alternativa A); avaliar a qualidade dos serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos estabelecidos (alternativa B); manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais (alternativa C); e exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho (alternativa D).

A pegadinha da questão está na alternativa E, que sugere a possibilidade de o fiscal do contrato acumular suas funções com as de gestor do contrato, sob o argumento de alcançar maior eficiência. Essa possibilidade é expressamente vedada pela norma regulamentadora municipal, que, seguindo a lógica da Lei nº 14.133/2021, busca evitar conflitos de interesse e garantir a independência do controle. A separação entre as funções de gestão e fiscalização é essencial para a boa governança das contratações públicas, pois o gestor é responsável pela condução administrativa do contrato, enquanto o fiscal atua no controle da execução, de forma independente.

Guarde a fronteira entre as atribuições do fiscal e do gestor do contrato: é exatamente nela que as alternativas se dividem. As alternativas A, B, C e D descrevem atividades de fiscalização, enquanto a alternativa E propõe uma acumulação vedada pela norma.

Alternativa A — ✅ Correta

Esta alternativa descreve uma atribuição típica do fiscal do contrato: registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção. Essa é uma das funções essenciais da fiscalização, prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e detalhada no Decreto Municipal nº 9.650/2023. O fiscal deve manter um registro próprio das ocorrências e, ao identificar irregularidades, notificar o contratado para que as corrija, fixando um prazo razoável para tanto.

Alternativa B — ✅ Correta

Avaliar a qualidade dos serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos estabelecidos, é outra atribuição do fiscal do contrato. Essa avaliação é fundamental para verificar se o objeto está sendo executado em conformidade com o contrato e com as especificações técnicas, permitindo a adoção de medidas corretivas quando necessário. A norma municipal, em linha com a Lei nº 14.133/2021, prevê essa atribuição como parte do dever de fiscalização.

Alternativa C — ✅ Correta

Manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais é uma atribuição do fiscal do contrato, pois ele é o agente que acompanha a execução e pode fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisão pela autoridade competente. Essa manifestação é importante para garantir que as alterações contratuais sejam justificadas e estejam de acordo com o interesse público.

Alternativa D — ✅ Correta

Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho é uma atribuição do fiscal do contrato, especialmente em contratos de obras e serviços que envolvam riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Essa exigência está relacionada ao dever de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho pelo contratado, visando proteger a integridade física dos trabalhadores e evitar acidentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Esta alternativa é a incorreta, pois a norma regulamentadora municipal veda a acumulação das funções de fiscal e gestor do contrato pela mesma pessoa. A separação entre essas funções é essencial para garantir a independência do controle e evitar conflitos de interesse. O fiscal deve atuar de forma autônoma em relação ao gestor, para que possa exercer sua função de controle de maneira efetiva e imparcial. A alternativa sugere que a acumulação seria permitida para alcançar maior eficiência, o que contraria a norma e a lógica do sistema de governança das contratações públicas.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não corresponde a uma atribuição do fiscal do contrato.