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Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
Código
fg166272
Banca
FGV
Órgão
Nittrans
Ano
2025
Cargo
Adm ( )

A Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS.

 

Com base nessa lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. AA NITTRANS, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na Cidade de Niterói, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Município de Niterói.
  2. BA NITTRANS reger-se-á por esta Lei, pelo seu Estatuto, e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.
  3. CA NITTRANS disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes desta Lei. (D) O Município de Niterói subscreverá no máximo 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto.
  4. DA NITTRANS terá por finalidade planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros.
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GabaritoD — A NITTRANS terá por finalidade planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros.

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