Questão de Direito Ambiental — Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos — FGV 2025
Direito AmbientalLei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Código
- fg166281
- Banca
- FGV
- Órgão
- Nittrans
- Ano
- 2025
- Cargo
- ECiv ( )
A Lei n° 12305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, é condição para que os Municípios tenham acesso a recursos da União destinados, dentre outros, a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Um dos aspectos a serem observados nesse plano é
- Aa periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 5 anos.
- Bmedidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos.
- Cmetas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos.
- Dmetas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.
- Eprevisão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos.