Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 12.965/2014) — FGV 2025
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- fg166379
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- SPF ( )
A figura a seguir mostra a percentagem de domicílios com acesso a computador e internet por região brasileira em 2023 (total de domicílios em %).

(Fonte: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2024, p. 29)
Considerando os fundamentos e os princípios que disciplinam o uso da rede mundial de computadores no Brasil previstos no Marco Civil da Internet, a análise dos dados da figura acima demonstra que:
- Aa desigualdade regional de acesso contraria o princípio da liberdade de expressão, pois impede a livre manifestação dos cidadãos nas plataformas digitais;
- Ba universalização do acesso e a redução das desigualdades regionais permanecem como desafios a serem superados, pois favorecem o pleno exercício da cidadania digital;
- Ca disparidade regional entre os domicílios com computadores contribui para finalidade social da rede, pois incentiva sua pluralidade e sua diversidade;
- Da ampliação do acesso à internet reduz o foco em dispositivos físicos como computadores, o que compromete a diversidade tecnológica nos domicílios;
- Eo alto índice de domicílios ligados à rede atesta sua neutralidade e sua funcionalidade, pois comprova sua tendência à universalização.