Questão de Direito Econômico — Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE — FGV 2025
Direito EconômicoLei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
- Código
- fg166407
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF 5
- Ano
- 2025
- Cargo
- JF TRF5
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: A ação ou omissão de Alfa; Os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; O seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
- ADeve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto.
- BDeve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados.
- CÉ preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica.
- DA ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular.
- ENão se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.