Questão de Direito Notarial e Registral — Geral — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralGeral
- Código
- fg166448
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- NeR ( )
O Município de Vitória/ES solicitou ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte dos imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda não registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: i) planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. ii) planta de parcelamento, elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- Ao requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso, e que apresente as respostas à intimação, quando houver;
- Bo requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 30 dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso;
- Co requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES está completo, de forma que, após ouvido o órgão do Ministério Público com atribuição na esfera da tutela coletiva, o cartório deverá proceder na forma solicitada pela referida municipalidade;
- Do requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove o recolhimento dos emolumentos devidos à serventia extrajudicial;
- Eo requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES está completo, de forma que o cartório deverá proceder na forma solicitada pela referida municipalidade.