Questão de Direito Penal Militar — Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM) — FGV 2025
Direito Penal MilitarDo Crime (arts. 29 a 47 do CPM)
- Código
- fg166479
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cad ( )
O Tenente PM Eufrásio, Oficial de dia, determinou que o Cabo PM Odílio adentrasse em uma residência sem ordem judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido do morador Abelardo, suspeito de atuar no tráfico de drogas na região. Feitas as diligências, nada de ilegal foi encontrado na casa. Devido ao constrangimento sofrido, Abelardo compareceu à Corregedoria da Polícia Militar, narrou os fatos e solicitou providências ao órgão correcional. Considerando o que prevê o Código Penal Militar quanto à culpabilidade penal, é correto afirmar que:
- Aresponderá pelo crime de invasão de domicílio apenas o Tenente PM Eufrásio, autor da ordem ilegal.
- Bo fato não constitui crime, por se tratar de ordem manifestamente legal, já que Abelardo figurava como suspeito do crime de tráfico de drogas.
- Cresponderão pelo crime de invasão de domicílio o Tenente PM Eufrásio, autor da ordem ilegal, e o Cabo PM Odílio, que executou a ordem emanada pelo superior hierárquico.
- Dresponderá pelo crime de invasão de domicílio apenas o Cabo PM Odílio, que executou a ordem emanada pelo superior hierárquico.
- Eo Cabo PM Odílio agiu em estrito cumprimento do dever legal.