Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar — FGV 2025
Direito PrevidenciárioLei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar
- Código
- fg166491
- Banca
- FGV
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2025
- Cargo
- CNAI ( )
A previdência complementar no Brasil é regulamentada pela Lei Complementar no 109/2001, que estabelece normas para o funcionamento das entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Seu objetivo é garantir segurança financeira adicional ao trabalhador, funcionando como um complemento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entre os princípios fundamentais da previdência complementar estabelecidos nessa legislação encontramos
- Aa obrigatoriedade de adesão aos planos de previdência complementar para todos os trabalhadores formais.
- Ba capitalização como princípio fundamental para a constituição das reservas garantidoras dos benefícios.
- Ca vinculação dos planos de previdência complementar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Da gestão dos planos exclusivamente por entidades públicas, sem participação da iniciativa privada.
- Eo financiamento dos planos exclusivamente pelo empregador, sem necessidade de contribuição do participante.