Questão de Direito Processual Civil — Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508) — FGV 2025
Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
- Código
- fg166508
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AAplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
- BAplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.
- CNão se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.
- DComo a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para ore exame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.