Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — FGV 2025
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- fg166524
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortaleza, procurou você, como advogado(a), para ajuizar uma ação pelo procedimento comum em face do Município, pleiteando o pagamento de verbas em atraso a titulo de auxilio alimentação. Proferida sentença de procedência do pedido, foi interposto recurso de apelação pelo réu, não provido, assim como foi mantida a sentença em remessa necessária na mesma oportunidade. Transitada em julgado a sentença, Débora pretende receber os valores que lhe são devidos. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- AA Fazenda Pública Municipal, caso não pague o valor devido à Débora de forma espontânea, diferentemente do que ocorre com as Fazendas Estadual e Federal, sujeita-se à penhora de seus bens.
- BDébora deve instruir sua petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo o Município ser intimado para apresentar impugnação nos mesmos autos.
- CNão impugnada a execução, os valores devidos devendo ser depositados diretamente na conta corrente da autora, por se tratar de servidora pública.
- DDébora deverá indicar o valor atualizado do crédito em sua petição de cumprimento de sentença, devendo o Município ser citado para apresentar embargos em autos apartados.