Questão de Direito Processual Civil — Da Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549) — FGV 2025
Direito Processual CivilDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)
- Código
- fg166525
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação. Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.
- AA intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
- BA decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
- CA determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso.
- DO julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios.