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Questão de Direito Processual Penal Militar — Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM) — FGV 2025

Direito Processual Penal MilitarDo Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Código
fg166571
Banca
FGV
Órgão
PM TO
Ano
2025
Cargo
Cad ( )
O Comandante do 5o Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.   Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
  1. Ao encarregado do IPM deverá ser um oficial de posto não inferior ao de capitão.
  2. Bo prazo para conclusão do IPM é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
  3. Ca autoridade militar delegante não poderá arquivar os autos do IPM, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do investigado.
  4. Da autoridade militar delegante deverá acompanhar a solução produzida pelo encarregado do IPM.
  5. Eo IPM tem caráter sigiloso, não podendo ser disponibilizado acesso aos autos ao investigado e ao seu advogado, para não comprometer a investigação.
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GabaritoC — a autoridade militar delegante não poderá arquivar os autos do IPM, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do investigado.

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