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Questão de Direito Processual Penal Militar — Dos Processos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM) — FGV 2025

Direito Processual Penal MilitarDos Processos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)
Código
fg166573
Banca
FGV
Órgão
PM TO
Ano
2025
Cargo
Cad ( )
Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
  1. Aconsumado o crime, será lavrado termo de insubmissão, que tem caráter de instrução definitiva.
  2. Bo objetivo do processo de insubmissão é tão somente promover a captura do insubmisso para fins de incorporação.
  3. Co insubmisso que se apresentar voluntariamente ou for capturado, ficará preso por tempo indeterminado.
  4. Do representante do Ministério Público receberá vista do processo de insubmissão, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de direito.
  5. Ecaso seja considerado relativamente incapaz, após inspeção de saúde, o insubmisso ficará isento do processo, mas deverá ser incluído nas fileiras das Forças Armadas.
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GabaritoD — o representante do Ministério Público receberá vista do processo de insubmissão, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de direito.

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