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Questão de Direito Urbanístico — Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979) — FGV 2025

Direito UrbanísticoDisposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979)
Código
fg166636
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
SPF ( )
Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior, foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com características detalhadas no quadro abaixo, especificamente quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.   Características do empreendimento   Situado no perímetro urbano municipal em zona habitacional definida em lei como de interesse social (ZHIS)   Terreno sujeito a inundações, com área total de 90.000 m2   Loteamento em parte do terreno composto por 500 lotes com área de 100 m2   Previsão de infraestrutura básica em termos de vias de circulação, de rede de abastecimento de água potável e de solução para energia elétrica domiciliar   Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
  1. Anão atende às normas apenas no que diz respeito à área mínima dos lotes;
  2. Batende às normas e pode ser aprovado, sem exigências complementares;
  3. Catende às normas e pode ser aprovado, desde que seja implantada a infraestrutura de drenagem para escoamento de águas fluviais;
  4. Datende às normas e pode ser aprovado, desde que seja implantada a infraestrutura com soluções para o esgotamento sanitário;
  5. Enão atende às normas devido à área mínima dos lotes e à ausência de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não atende às normas devido à área mínima dos lotes e à ausência de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

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