Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa e Atos Normativos — IDHTEC 2026
Redação OficialTécnica Legislativa e Atos Normativos
- Código
- gp005533
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Educacional
No Manual de Redação da Presidência da República, 3ªedição, na Parte II — Os Atos Normativos, Capítulo IV -Fundamentos da Elaboração Normativa, item 13.3 — O Carátersubsidiário da atividade legislativa, afirma-se que a atividadelegislativa, embora quase ilimitada quanto à matéria, devepermanecer submetida ao princípio da necessidade. Considerandoo modo como o Manual formula o significado desse princípio,assinale a alternativa correta.
- Aa edição de normas amplas ou abstratas configuraexcesso de competência legislativa.
- Ba promulgação de leis supérfluas ou iterativas configuraabuso do poder de legislar.
- Ca ausência de leis específicas configura omissãoincompatível com o Estado de Direito.
- Da elaboração de normas gerais ou inovadoras configurarestrição dispensável à liberdade.
- Ea aprovação de leis repetitivas ou casuísticas configuravício formal.