Questões IDHTEC

Acerca das normas constitucionais sobre as Finanças Públicas, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso: ( ) A competência da União para emitir moeda deverá ser exercida exclusivamente pelo Banco Central. ( ) É de compet…

Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:

Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.

O Anexo de Riscos Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é o documento:

Entre as hipóteses de abuso de poder, estão os crimes de abuso de autoridade, cuja previsão consta da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Com base na referida legislação, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( )…

O Código Penal define como crime diversas condutas que podem ser praticadas pelo funcionário público. Dentre tais condutas encontra-se a seguinte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público o…

O crime de abandono de função, quando do fato resulta prejuízo público, é apenado com:

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um crime contra a Administração Pública. Para este crime, é previst…

Qual dos termos abaixo é uma oração e dá uma explicação acerca de um dado presente no texto?

Para a artista, o que é a memória?

O texto é:

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023 altera diversas regras do Sistema Tributário Nacional e é responsável por importantes passos para a Reforma Tributária pela qual o país enfrentará nos próximos anos. Entre estas novidades, está o Impo…

Acerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal determina que as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual…

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do planejamento e orçamento públicos, são condutas vedadas as descritas a seguir, dentre as quais não se inclui:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os itens c…

Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos…

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu segundo artigo define que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Todavia, com o objetivo precípuo de evitar a…

Não se exige sanção do Presidente da República as disposições do Congresso Nacional sobre:

Acerca das regras estabelecidas na Constituição Federal para Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, analise os itens a seguir: I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá…

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de cr…