Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Progresso — Instituto Legalle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Progresso
- Código
- gp008066
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Progresso - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Operador de Máquinas
Pode-se afirmar, de acordo com o que édeterminado na Lei Orgânica, que são competências doMunicípio, no exercício da sua autonomia, disciplinar osserviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagemmáxima permitida a veículos que circulam no município,assim como manter a cooperação técnica e financeira daUnião e do Estado em programas de:
- AEducação infantil e de ensino fundamental.
- BEnsino fundamental e de ensino médio.
- CEducação infantil e de educação para jovens eadultos.
- DEducação infantil, de ensino fundamental e de ensinomédio.