Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Segredo — Instituto Legalle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Segredo
- Código
- gp008074
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Progresso - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, queos Secretários do Município, de livre nomeação eexoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamenteresponsáveis com o chefe do poder Executivo pelos atoslesivos ao erário municipal praticados na área de suaatuação quando decorrente de:
- Adolo, somente.
- Bculpa, somente.
- Ccaso fortuito.
- Ddolo ou culpa.