Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Progresso — Instituto Legalle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Progresso
- Código
- gp008080
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Progresso - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Motorista
A Lei Orgânica traz que o Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outrosMunicípios, mediante autorização da Câmara Municipal,para a execução de suas leis, serviços, obras e decisões,bem como executar encargos análogos a essas esferas.Ainda, os convênios podem visar à realização de obras oua exploração de serviços públicos de interesse:
- APolítico.
- BPrivado.
- CEspecial.
- DComum.