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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Nova Roma do Sul — Instituto Legalle 2026

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Nova Roma do Sul
Código
gp008083
Banca
Instituto Legalle
Órgão
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidae
De acordo com o Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul (RS), o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado:
  1. AEm lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
  2. BPor decreto do Poder Executivo, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com exclusão de juros e multas.
  3. CPor ato da autoridade fazendária, sem limite máximo de parcelas, desde que haja interesse público.
  4. DEm regulamento próprio, podendo alcançar até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da incidência de encargos legais.
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GabaritoA — Em lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

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