Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Nova Roma do Sul — Instituto Legalle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Nova Roma do Sul
- Código
- gp008084
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente
No exercício de suas atribuições de polícia administrativa, ao constatar a ocorrência de uma infração, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve lavrar o auto de infração e aplicar as sanções cabíveis. Para a fixação da penalidade de multa, a autoridade fiscalizadora deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, suas condições econômicas e a presença de circunstâncias que possam atenuar ou agravar a sanção. O Código Municipal de Meio Ambiente, regido pela Lei nº 658/2003, dispõe sobre o regime administrativo e penal aplicável às infrações no âmbito do município, estabelecendo situações que aumentam a gravidade da conduta. São circunstâncias agravantes previstas na Lei, EXCETO:
- ATer o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
- BTer o infrator agido com dolo, ainda que eventual.
- CA ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
- DA infração ter ocorrido no domingo ou feriado.