Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Nova Roma do Sul — Instituto Legalle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Nova Roma do Sul
- Código
- gp008099
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico
Cuidar da saúde básica e assistência pública,da proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiência e proteger os documentos, as obras e outrosbens de valor histórico, artístico e cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítiosarqueológicos e paleontológicos são competênciascomuns ao Município, concorrentemente com a União e oEstado, assim como, EXCETO, conforme Lei Orgânica:
- AProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- BFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- CEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- DDispor sobre autorização, permissão e concessão de uso de bens públicos municipais.