Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Nova Roma do Sul — Instituto Legalle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Nova Roma do Sul
- Código
- gp008100
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo II
A portaria inaugural de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em um Município qualificou o servidor investigado por meio de seu nome, cargo, matrícula e setor de lotação, detalhando ainda as circunstâncias da infração funcional apurada. Diante da exposição pormenorizada dos dados e do contexto do ilícito no ato de abertura, o advogado do acusado peticionou diretamente ao Prefeito Municipal, pleiteando a anulação imediata do processo, sob o argumento de que o excesso de detalhamento prévio violou os preceitos do sigilo e ensejou nulidade insanável por antecipação de juízo de valor. Considerando o cenário apresentado, constata-se que o Prefeito deve:
- ARevogar a portaria, dado que o detalhamento de condutas compete de forma privativa à comissão processante.
- BDeterminar o sigilo absoluto, pois a qualificação completa do servidor fere o direito à intimidade do agente público.
- CIndeferir o pedido, já que a portaria dispensa a descrição minuciosa, mas a sua presença não gera nulidade.
- DAnular o feito, visto que a descrição detalhada antes da instrução é causa de nulidade absoluta e insanável.