Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Travesseiro — Instituto Legalle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Travesseiro
- Código
- gp008210
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cirurgião Dentista do ESF
Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como:I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros.II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas II está incorreta.
- DI e II estão incorretas.