Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Viamão — Instituto Legalle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Viamão
- Código
- gp008211
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cirurgião Dentista do ESF
Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua gestão no exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá:
- AImediatamente.
- BEm sessão previamente designada.
- CDe forma inesperada, em até trinta dias.
- DDesde que os Vereadores aceitem tal recepção.