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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado

        Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.A investidura em cargo comissionado independe deaprovação prévia em concurso público, sendo tal cargodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração,independentemente de motivação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Cargos em comissão: livre nomeação e exoneração

✅ CERTO. O item está correto, conforme o art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe que a investidura em cargo público depende de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A regra geral é o concurso público (CF, art. 37, II). Os cargos em comissão são a exceção constitucional, criados por lei para atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). Podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem concurso, e o ocupante pode ser exonerado a qualquer momento, sem necessidade de motivação formal, salvo restrições como a proibição de nepotismo (Súmula Vinculante 13 do STF).

Art. 37, IICF/88

Art. 37, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

Portanto, a assertiva está em perfeita sintonia com a Constituição.

Investidura em cargo público
  • 1Regra geral
    • Concurso público (art. 37, II)
  • 2Exceção: cargo em comissão
    • Criado por lei
    • Atribuições: direção, chefia, assessoramento
    • Livre nomeação e exoneração
      • Sem concurso
      • Sem motivação
      • Nepotismo (Súmula Vinculante 13)
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✅ CERTO.

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