Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública,julgue o seguinte item.O adicional de remuneração para as atividades penosas,insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidoresocupantes de cargo público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Adicional de remuneração para servidores públicos
Gabarito: Errado (E). O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, CF) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e não se estende automaticamente aos servidores ocupantes de cargo público, pois o art. 39, §3º, da Constituição Federal, que elenca os direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores, não inclui o inciso XXIII.
Art. 7CF/88
Art. 7º — "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXIII — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."
A partir desse dispositivo, nota-se que o adicional é previsto para os trabalhadores em geral. Contudo, a própria Constituição, em seu art. 39, §3º, estabelece uma lista específica de direitos do art. 7º que são assegurados aos servidores públicos ocupantes de cargo público, e o inciso XXIII não consta dessa relação. Portanto, não há direito constitucional automático a esse adicional para servidores estatutários; sua concessão depende de lei específica de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), como exemplifica a Constituição do Estado do Paraná (art. 34, XV).
Assim, a afirmação de que "o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público" é errada.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 39, §3º da CF: ele não inclui o adicional de insalubridade (inciso XXIII). Sempre que a questão falar em direito de servidor com base no art. 7º, confira se o inciso está naquele rol.