Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.Além de outras sanções, os atos de improbidadeadministrativa importarão a cassação dos direitos políticos.
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Improbidade Administrativa – Sanções Constitucionais
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, e não cassação. Aliás, o próprio art. 15 da CF veda expressamente a cassação de direitos políticos.
A confusão entre os termos é comum e a banca explora justamente essa troca. Vejamos o que diz a Carta Magna:
No art. 37, §4º, a sanção para improbidade é: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Já o art. 15, caput, proíbe a cassação: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de ...”. Portanto, o termo correto é suspensão.
Improbidade administrativa (art. 37, §4º)
1Sanções
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade de bens
Ressarcimento ao erário
2Vedações (art. 15)
Cassação de direitos políticos (proibida)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo constitucional “suspensão” por “cassação”. Lembre-se: cassação é vedada (art. 15), suspensão é a sanção prevista para improbidade (art. 37, §4º).