Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- gp008262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.Com relação ao regime próprio de previdência social dosservidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderáestabelecer qualquer forma de contagem de tempo decontribuição fictício.
- CCerto
- EErrado