Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-gp008264

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: gp008264
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUNPRESP-JUD
Ano: 2026

Cargo: Advogado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado porassociação, desde que seja legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos seis meses.

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