Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
gp008264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado porassociação, desde que seja legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos seis meses.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança Coletivo – Requisitos de Legitimidade
Gabarito: Errado (E). O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, conforme o art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal e o art. 21 da Lei 12.016/2009. O enunciado, ao exigir apenas seis meses, reduz o prazo legal, estando incorreto.
O mandado de segurança coletivo é remédio constitucional destinado à proteção de direitos líquidos e certos de grupos, categorias ou coletividades. A legitimidade ativa é taxativa e está prevista no art. 5º, LXX, da CF/88, que exige, para associações, dois requisitos cumulativos: (a) constituição legal e (b) funcionamento há pelo menos um ano. Esse prazo é replicado no art. 21 da Lei 12.016/2009.
Art. 5CF/88
"o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: [...] b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados"
Art. 21Lei-12016
"O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 1 ano por 6 meses. Essa é uma armadilha clássica em questões de mandado de segurança coletivo: o examinador altera o número para testar a memorização literal do dispositivo. Lembre-se: o prazo mínimo é sempre um ano, tanto na Constituição quanto na lei.
Item – ❌ Errado
O item afirma que a associação precisa estar em funcionamento há pelo menos seis meses. Como demonstrado, o correto é um ano. Portanto, a assertiva é falsa.