A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.A duração do trabalho normal não superior a oito horasdiárias e quarenta e quatro semanais, facultada acompensação de horários e a redução da jornada, medianteacordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direitoconstitucional assegurado à categoria dos trabalhadoresdomésticos.
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GabaritoC — Certo
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Direitos dos trabalhadores domésticos
Gabarito: Certo. A jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, com possibilidade de compensação mediante acordo ou convenção coletiva, está prevista no art. 7º, XIII da Constituição Federal e, por força do parágrafo único do mesmo artigo, é expressamente assegurada aos trabalhadores domésticos.
O art. 7º, XIII estabelece:
Art. 7, XIIICF/88
Art. 7º, XIII — "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"
O parágrafo único do art. 7º determina:
Constituição Federal:
Parágrafo único. "São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII" (grifo nosso)
Portanto, o direito descrito na assertiva está no rol de direitos estendidos aos trabalhadores domésticos, tornando a afirmativa correta.
SE LIGUE NESSA!
A redação atual do parágrafo único do art. 7º foi incluída pela Emenda Constitucional nº 72/2013, que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, com algumas exceções. O inciso XIII é um dos direitos expressamente garantidos.