Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
gp008358
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
A concretização dos direitos fundamentais sociais depende daatuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendomecanismos de participação popular, instrumentos de controle dagestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementosessenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e aofortalecimento da democracia participativa.Considerando a legislação vigente e o entendimentopredominante sobre a matéria, é correto afirmar que
Ao mínimo existencial é o conjunto básico de direitos eprestações materiais sem os quais uma pessoa não consegueviver com dignidade, limitada à sobrevivência biológica, nãoabrangendo os direitos à Educação Básica e moradia.
Bos instrumentos de controle para a proteção do mínimoexistencial, viabilizando a concreta implementação dosdireitos listados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988são, apenas, os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.
Co mínimo existencial, conjunto básico de direitos e prestaçõesmateriais sem os quais uma pessoa não consegue viver comdignidade, não pode entrar em conflito com a reserva dopossível.
Dum dos principais instrumentos de controle e participação sãoas Audiências e Consultas Públicas, canais para ouvir a opiniãoda população antes da implementação de medidas de grandeimpacto.
Ena elaboração do Orçamento Participativo, permite-se que oscidadãos ofereçam sugestões quanto às prioridades deinvestimento do governo local, não havendo poder de decisão.
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GabaritoD — um dos principais instrumentos de controle e participação são
as Audiências e Consultas Públicas, canais para ouvir a opinião
da população antes da implementação de medidas de grande
impacto.
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Direitos Fundamentais Sociais: Mínimo Existencial e Participação Popular
Gabarito: letra D. As audiências e consultas públicas são instrumentos de participação popular e controle social, previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), permitindo à população opinar previamente sobre medidas de grande impacto. As demais alternativas contêm erros conceituais ou restrições indevidas.
A questão exige conhecimento sobre o mínimo existencial e os mecanismos de participação e controle na concretização dos direitos sociais. O mínimo existencial é o conjunto de prestações materiais indispensáveis a uma vida digna, não se limitando à sobrevivência biológica — abrange, sim, educação, moradia, saúde, etc. Os instrumentos de controle para proteção desse mínimo não se restringem ao Judiciário e Tribunais de Contas; incluem também o controle social, como audiências públicas, conselhos gestores, ouvidorias, entre outros. Sobre a reserva do possível, o entendimento predominante é que o mínimo existencial pode e deve conflitar com ela, atuando como limite intransponível à alegação de falta de recursos. Por fim, o orçamento participativo é uma ferramenta em que os cidadãos decidem as prioridades, não apenas sugerem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o mínimo existencial se limita à sobrevivência biológica e não abrange educação básica e moradia. Isso é falso: o mínimo existencial compreende todos os direitos necessários a uma vida digna, incluindo educação e moradia, conforme a doutrina e jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ao dizer que os instrumentos de controle são apenas os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, ignora a existência de controle social e outros órgãos (Ministério Público, Controladorias, audiências públicas, etc.). A afirmação é restritiva demais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva de que o mínimo existencial "não pode entrar em conflito com a reserva do possível" é incorreta. Na verdade, há possibilidade de conflito, e a doutrina e o STF já firmaram que o mínimo existencial prevalece, funcionando como limite à reserva do possível. A banca troca o sentido correto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. As audiências e consultas públicas são canais de participação popular e controle social, expressamente previstos na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 9º, II:
Art. 9Lei-12527
Art. 9º — O acesso a informações públicas será assegurado mediante: [...] II — realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Esses instrumentos permitem que a população opine antes da implementação de medidas de grande impacto, fortalecendo a democracia participativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No orçamento participativo, os cidadãos têm poder de decisão sobre as prioridades de investimento, não se limitando a oferecer sugestões. Portanto, a afirmação de que "não havendo poder de decisão" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a mais traiçoeira. O candidato que sabe que o mínimo existencial é prioritário pode ser levado a concordar com a frase "não pode entrar em conflito". Mas a redação correta é que o mínimo existencial pode entrar em conflito com a reserva do possível, e nesse conflito ele prevalece. A banca inverteu a possibilidade.