Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- gp008358
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
A concretização dos direitos fundamentais sociais depende daatuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendomecanismos de participação popular, instrumentos de controle dagestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementosessenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e aofortalecimento da democracia participativa.Considerando a legislação vigente e o entendimentopredominante sobre a matéria, é correto afirmar que
- Ao mínimo existencial é o conjunto básico de direitos eprestações materiais sem os quais uma pessoa não consegueviver com dignidade, limitada à sobrevivência biológica, nãoabrangendo os direitos à Educação Básica e moradia.
- Bos instrumentos de controle para a proteção do mínimoexistencial, viabilizando a concreta implementação dosdireitos listados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988são, apenas, os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.
- Co mínimo existencial, conjunto básico de direitos e prestaçõesmateriais sem os quais uma pessoa não consegue viver comdignidade, não pode entrar em conflito com a reserva dopossível.
- Dum dos principais instrumentos de controle e participação sãoas Audiências e Consultas Públicas, canais para ouvir a opiniãoda população antes da implementação de medidas de grandeimpacto.
- Ena elaboração do Orçamento Participativo, permite-se que oscidadãos ofereçam sugestões quanto às prioridades deinvestimento do governo local, não havendo poder de decisão.