Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2026

Competência para sustar atos normativos do Executivo

Gabarito: letra D. A Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional, com exclusividade, a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF). A questão envolve justamente esse dispositivo, e a alternativa correta é a que reconhece essa competência como exclusiva do Congresso Nacional.

A diferença entre competência exclusiva e privativa é relevante: a exclusiva (art. 49) é indelegável e exercida pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. Já as competências privativas (arts. 51 e 52) são próprias de cada Casa do Congresso, mas podem ser delegadas em certos casos. No caso da sustação de atos normativos do Executivo, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, e não de uma das Casas isoladamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a competência ao Poder Judiciário, vedando a atuação do Congresso Nacional. Isso contraria frontalmente o art. 49, V, que dá ao Congresso o poder de sustar tais atos. O Judiciário pode eventualmente declarar a inconstitucionalidade de uma lei delegada, mas a sustação é ato legislativo típico, não judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma ser competência exclusiva da Câmara dos Deputados. A Câmara tem competências privativas elencadas no art. 51, mas sustar atos normativos do Executivo não está entre elas. O dispositivo correto é o art. 49, V, que é do Congresso Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em competência privativa da Câmara dos Deputados. Além de o termo correto ser "exclusiva" (e não "privativa"), a competência é do Congresso como um todo, não de uma Casa isolada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é competência exclusiva do Congresso Nacional. É exatamente o que dispõe o art. 49, V, da CF. O Congresso exerce essa competência por meio de decreto legislativo, sem participação do Presidente da República.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao Senado Federal competência privativa para sustar os atos. O Senado tem competências privativas no art. 52 (ex.: processar e julgar o Presidente da República), mas sustar atos normativos do Executivo não se inclui nesse rol. A competência é do Congresso Nacional, não do Senado isoladamente.

Gabarito: letra D.