Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- gp008359
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que oPoder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa,acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.Nesse cenário, considerando as disposições da ConstituiçãoFederal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do PoderExecutivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é umacompetência
- Aprivativa do Poder Judiciário, vedada a atuação do CongressoNacional.
- Bexclusiva da Câmara dos Deputados.
- Cprivativa da Câmara dos Deputados.
- Dexclusiva do Congresso Nacional.
- Eprivativa do Senado Federal.