Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008360
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, João,oficial de justiça, passou a ocupar cargo de provimento efetivojunto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Registrese que, durante o exercício de suas funções, descobriu-se a práticade grave ilícito administrativo, dando ensejo à apuração dos fatospelas instâncias competentes.Nesse cenário, considerando as disposições da ConstituiçãoFederal, é correto afirmar que,
Acaso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus apósaprovação no estágio probatório, João só perderá o cargoocupado em virtude de sentença judicial transitada emjulgado, mediante processo administrativo em que lhe sejaassegurada ampla defesa ou mediante procedimento deavaliação periódica de desempenho, na forma de leicomplementar, assegurada a ampla defesa.
Bcaso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus apósaprovação no estágio probatório, João só perderá o cargoocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgadoou mediante procedimento de avaliação periódica dedesempenho, na forma de lei complementar, assegurada aampla defesa.
Ccaso já tenha obtido a vitaliciedade a que faz jus apósaprovação no estágio probatório, João só perderá o cargoocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgadoou mediante processo administrativo em que lhe sejaassegurada a ampla defesa.
Dcaso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus apósaprovação no estágio probatório, João só perderá o cargoocupado em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
Ecaso já tenha obtido a vitaliciedade a que faz jus apósaprovação no estágio probatório, João só perderá o cargoocupado em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
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GabaritoA — caso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus após
aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo
ocupado em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa.
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Perda do cargo de servidor público estável
Gabarito: letra A. João, como servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício (CF, art. 41, caput). Segundo o § 1º do mesmo artigo, o servidor estável só perderá o cargo nas três hipóteses ali previstas: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou procedimento de avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa). Apenas a alternativa A contempla todas essas três formas; as demais omitem alguma hipótese ou trocam estabilidade por vitaliciedade.
Art. 41, §1CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
§ 1º — "O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
Importante destacar que o oficial de justiça é um servidor público, não um magistrado, portanto não goza de vitaliciedade (que é privativa de juízes e membros do Ministério Público). A estabilidade é o instituto aplicável.
Critério
Servidor Público Estável (cargo efetivo)
Magistrado/Membro do MP (vitaliciedade)
Instituto aplicável
Estabilidade
Vitaliciedade
Formas de perda do cargo
(1) Sentença judicial transitada em julgado; (2) Processo administrativo com ampla defesa; (3) Procedimento de avaliação periódica de desempenho (lei complementar, com ampla defesa)
(1) Sentença judicial transitada em julgado
Base legal
Art. 41, § 1º, CF
Art. 95, I, CF (juízes) / Art. 128, § 5º, I, CF (MP)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 41, § 1º, mencionando as três formas de perda do cargo: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, e procedimento de avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa). É a única que não peca por omissão ou troca conceitual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que João "só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho", omitindo o processo administrativo disciplinar com ampla defesa. O art. 41, § 1º, II, exige que essa hipótese também seja prevista. Portanto, está incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Utiliza o termo "vitaliciedade", que não se aplica a João (oficial de justiça não é magistrado). A vitaliciedade é garantia dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Para o servidor estável, o regime é o do art. 41, com as três hipóteses. Além disso, mesmo para vitaliciedade, a alternativa diz "ou mediante processo administrativo", o que não é correto para vitaliciedade (apenas sentença). Mas o erro principal é a troca do instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que João "só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado", desconsiderando as outras duas hipóteses do art. 41, § 1º (processo administrativo e avaliação periódica). Portanto, é incompleta e incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente utiliza "vitaliciedade", termo inadequado para o servidor. E ainda restringe a perda do cargo apenas à sentença judicial, o que seria a regra da vitaliciedade, mas não é o caso de João. Duplamente errada: conceito trocado e hipótese incompleta.
PEGA ESSA DICA!
Decore as três hipóteses de perda do cargo do servidor estável: sentença judicial (transitada em julgado), processo administrativo disciplinar (com ampla defesa) e avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar). Lembre-se de que a estabilidade é diferente da vitaliciedade: esta última é privativa de juízes e membros do MP, e a perda do cargo se dá apenas por sentença judicial. Na prova, fique atento ao cargo do agente – se é juiz, promotor ou servidor comum.
Gabarito: letra A (a única que contém todas as hipóteses do art. 41, § 1º, da CF/88).