Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008361
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parteenvolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionavaem aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerarconstrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossemrealizadas perante o público em geral.Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observoucorretamente que, na perspectiva constitucional,
- Aa publicidade é um princípio estrutural da AdministraçãoPública e, em particular, do Poder Judiciário, tendopreeminência sobre o interesse individual de Antônio.
- Bo direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possuipreeminência, in abstracto, sobre o interesse público àinformação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.
- Ca lei pode limitar a presença às próprias partes e a seusadvogados, ou apenas a esses, sendo exigido que apreservação da intimidade de Pedro, conforme ascircunstâncias concretas, não prejudique o interesse público àinformação.
- Da própria Constituição da República, em norma de eficáciaplena e aplicabilidade imediata, indica as situações em quedeve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos,de modo a assegurar a concordância prática entre o direito àintimidade e o direito à informação.
- Ea autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder depolícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, quedeve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectivada condução dos trabalhos, considerando o interesse públicosubjacente, não o seu interesse individual.