Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-gp008361

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: gp008361
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2026

Cargo: Oficial de Justiça e Avaliador

Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parteenvolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionavaem aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerarconstrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossemrealizadas perante o público em geral.Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observoucorretamente que, na perspectiva constitucional,

Aa publicidade é um princípio estrutural da AdministraçãoPública e, em particular, do Poder Judiciário, tendopreeminência sobre o interesse individual de Antônio.
Bo direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possui preeminência, in abstracto, sobre o interesse público à informação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.
Ca lei pode limitar a presença às próprias partes e a seusadvogados, ou apenas a esses, sendo exigido que apreservação da intimidade de Pedro, conforme ascircunstâncias concretas, não prejudique o interesse público àinformação.
Da própria Constituição da República, em norma de eficáciaplena e aplicabilidade imediata, indica as situações em quedeve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos,de modo a assegurar a concordância prática entre o direito àintimidade e o direito à informação.
Ea autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder depolícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, quedeve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectivada condução dos trabalhos, considerando o interesse públicosubjacente, não o seu interesse individual.

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GabaritoC — a lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a preservação da intimidade de Pedro, conforme as circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à informação.

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Direitos Individuais: Publicidade Processual e Intimidade

Gabarito: letra C. O magistrado agiu corretamente ao reconhecer que a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais para proteger a intimidade das partes, desde que, no caso concreto, o interesse público à informação não seja prejudicado. Essa solução decorre do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX, e art. 93, IX) aliado ao direito fundamental à intimidade (CF, art. 5º, X), que exigem ponderação casuística.

A Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos processuais é a regra, mas admite exceções quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Não há hierarquia a priori entre esses direitos; cabe ao magistrado, diante do caso, verificar se a restrição é necessária e se não compromete o direito à informação. A alternativa C reflete exatamente esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a publicidade é princípio estrutural da Administração Pública e do Judiciário, com preeminência sobre o interesse individual de Antônio. Isso é incorreto porque o próprio texto constitucional prevê exceções à publicidade para proteger a intimidade. Não há prevalência absoluta de um sobre o outro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o direito à intimidade possui preeminência in abstracto sobre o interesse público à informação. Tal afirmação é falsa, pois direitos fundamentais não são absolutos e devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto. A CF não estabelece hierarquia entre eles.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a lei pode limitar a presença às partes e seus advogados (ou apenas a estes), desde que a preservação da intimidade, na situação concreta, não prejudique o interesse público à informação. Isso está em plena consonância com o art. 5º, LX, da CF, que permite a restrição da publicidade para defesa da intimidade, e com a jurisprudência do STF (ex.: RE 1.292.275 AgR), que exige ponderação. A redação menciona "Pedro" por equívoco, mas o conteúdo material é correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a própria Constituição, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, indica as situações em que deve haver ponderação. Na realidade, a CF estabelece o princípio, mas deixa à lei infraconstitucional a definição das hipóteses de restrição (art. 5º, LX: "a lei poderá restringir"). Portanto, não é norma de aplicabilidade imediata; depende de regulamentação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a autonomia do Judiciário e o poder de polícia do magistrado permitem que ele siga a linha argumentativa de Antônio, considerando o interesse público e não o individual. Além de confundir autonomia com discricionariedade irrestrita, a condução da audiência deve observar os limites legais e constitucionais, e não simplesmente acatar o pedido da parte sem a devida ponderação.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre publicidade processual x intimidade costumam cobrar a necessidade de ponderação concreta e a inexistência de hierarquia abstrata entre direitos fundamentais. A palavra-chave é "circunstâncias do caso" e "lei pode restringir". Decore o art. 5º, LX: "a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Memorize também que a regra é a publicidade, e a exceção é a restrição motivada.

Gabarito: letra C.

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