Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2026
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
gp008362
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberaçãoaprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas dedesconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidascom base em três pilares:I.constituição de câmaras regionais por meio de atoadministrativo; II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limitesterritoriais da respectiva jurisdição, com a utilização deequipamentos públicos e comunitários; eIII. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modoque essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico deprocessos e possam exarar despachos de mero expediente nosexecutivos fiscais.Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, écorreto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
Atodos estão certos.
Bapenas o pilar I está certo.
Capenas o pilar III está certo.
Dapenas os pilares I e II estão certos.
Eapenas os pilares II e III estão certos.
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GabaritoD — apenas os pilares I e II estão certos.
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Desconcentração da atividade judicante e limites constitucionais
Gabarito: letra D (apenas os pilares I e II estão certos). O Tribunal de Justiça pode, com base em sua autonomia administrativa, criar câmaras regionais e realizar audiências itinerantes, mas não pode delegar a prefeituras a prática de atos judiciais, como despachos de mero expediente, sob pena de violar a separação dos Poderes e a indelegabilidade da função jurisdicional.
A Constituição Federal confere aos tribunais a competência para se auto-organizarem, incluindo a criação de órgãos internos e a definição de seu funcionamento. O art. 96, I, 'a' e 'b' (não transcrito no contexto, mas é a base) permite que os tribunais elaborem seus regimentos e organizem seus serviços. No entanto, a função jurisdicional é indelegável a outros Poderes ou entes federativos. Atos de mero expediente, embora administrativos, integram o exercício da jurisdição e devem ficar sob a responsabilidade do Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
O pilar III parece vantajoso para desafogar o Judiciário, mas a delegação de atos judiciais a prefeituras fere a autonomia do Poder Judiciário e a indelegabilidade da função jurisdicional. A banca explora a confusão entre atos administrativos internos (que podem ser delegados a servidores) e a transferência de competência para outro Poder.
Pilar
Descrição
Constitucionalidade
Fundamento
I
Constituição de câmaras regionais por ato administrativo
✅ Correto
Autonomia administrativa e regimental dos tribunais (art. 96, I, CF)
II
Realização de audiências itinerantes com equipamentos públicos
✅ Correto
Ampliação do acesso à justiça; auto-organização do Judiciário
III
Convênio com prefeituras para exarar despachos de mero expediente
❌ Incorreto
Viola a indelegabilidade da função jurisdicional e a separação dos Poderes
Desconcentração da atividade judicante
1Pilares constitucionais
I. Câmaras regionais (ato adm. do TJ)
II. Audiências itinerantes (equip. públicos)
III. Convênios p/ despachos em prefeituras
2Fundamento
Autonomia adm. do Judiciário (art. 96, I)
Indelegabilidade da função jurisdicional
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Item I — ✅ Correto
A criação de câmaras regionais por ato administrativo do Tribunal de Justiça é plenamente constitucional. Decorre da autonomia administrativa e regimental dos tribunais, que podem organizar a prestação jurisdicional de forma desconcentrada.
Item II — ✅ Correto
A realização de audiências itinerantes, utilizando equipamentos públicos e comunitários, é medida que amplia o acesso à justiça e está dentro da margem de auto-organização do Judiciário. Não há vedação constitucional.
Item III — ❌ Incorreto
A celebração de convênios com prefeituras para que estas possam exarar despachos de mero expediente em executivos fiscais é inconstitucional. A prática de atos judiciais, ainda que de mero expediente, é privativa do Poder Judiciário e não pode ser delegada a outro ente. Isso viola a separação dos Poderes e a autonomia do Judiciário.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)