Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008363
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Determinada proposição legislativa em tramitação na AssembleiaLegislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sançãodo Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, noentanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teoré materialmente inconstitucional.Na situação descrita, é correto afirmar que
- Ao veto deve ser apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, acontar do seu recebimento.
- Ba aposição do veto observou o prazo máximo de 10 (dez) diasúteis, contados da data de recebimento da proposição.
- Cenquanto o veto estiver pendente de apreciação, ficamsobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
- Da derrubada do veto, considerando as razões apresentadas,exige o voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
- Ea derrubada do veto acarretará a remessa da proposiçãolegislativa ao Chefe do Poder Executivo, para fins depromulgação.