Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
gp008364
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado ocrescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora dafauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio domeio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por talrazão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito daAssembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações decapturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos,as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e asmedidas de segurança a serem observadas. Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiçaobservou corretamente que a matéria
Aé de competência legislativa residual de Alfa.
Bé de competência legislativa privativa da União, insuscetível,portanto, de ser exercida por Alfa.
Cpode ser objeto de lei estadual, desde que observadas asnormas gerais editadas pela União.
Dé de competência legislativa privativa da União, mas Alfa podeser autorizado a legislar sobre a matéria.
Eé de competência comum entre os entes federativos, quedevem observar os limitadores de ordem material previstos naConstituição da República.
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GabaritoC — pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as
normas gerais editadas pela União.
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Repartição de competências: proteção da fauna
Gabarito: C. A matéria de proteção da fauna insere-se na competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI), permitindo que o Estado edite lei estadual desde que observe as normas gerais federais.
A Constituição Federal distribui as competências legislativas entre os entes federativos. A competência privativa da União (art. 22) inclui "caça e pesca" (inciso X), mas a proteção da fauna, como conjunto de espécies e seu habitat, está na competência concorrente (art. 24, VI: "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição"). Na competência concorrente, a União edita normas gerais; os Estados e o DF podem suplementá-las (art. 24, §§ 1º a 4º). Assim, o Estado Alfa pode legislar sobre o controle de espécies invasoras (captura e abate), desde que respeite as normas gerais federais, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e a Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67).
Critério
Competência Privativa da União (art. 22)
Competência Concorrente (art. 24)
Matérias típicas
Caça e pesca (inciso X)
Proteção da fauna, conservação da natureza, defesa do meio ambiente (inciso VI)
Possibilidade de suplementação estadual
Sim, mediante autorização por lei complementar (art. 22, parágrafo único)
Sim, para suplementar normas gerais federais (art. 24, §§ 1º a 4º)
Natureza da atuação estadual
Excepcional e dependente de autorização
Ordinária e independente, desde que respeitadas as normas gerais
Exemplo de aplicação
Lei estadual sobre caça esportiva autorizada pela União
Lei estadual sobre controle de espécies invasoras (como no caso concreto)
Competência legislativa sobre fauna: Privativa da União (art. 22) (Caça e pesca (inciso X), Autorização para Estados (parágrafo único)); Concorrente (art. 24) (União: normas gerais, Estados/DF: suplementação, Proteção da fauna (inciso VI)); Residual dos Estados (art. 25, §1º) (Matérias não enumeradas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é competência residual de Alfa. Competência residual dos Estados (art. 25, §1º) é a que não for vedada pela CF e que não for enumerada como privativa da União ou comum. A matéria está expressamente atribuída à competência concorrente (art. 24, VI), não sendo residual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é competência privativa da União insuscetível de ser exercida por Alfa. Embora a "caça e pesca" no art. 22, X seja privativa, a proteção da fauna abrange também o aspecto ambiental, inserido no art. 24, VI (concorrente). Além disso, mesmo na privativa, a União pode autorizar estados a legislar (art. 22, parágrafo único), mas a alternativa afirma que é insuscetível, o que é duplamente errado. O controle de espécies invasoras para proteção do meio ambiente enquadra-se na competência concorrente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a proteção da fauna é competência concorrente (art. 24, VI), permitindo ao Estado legislar desde que observe as normas gerais da União. É exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que é competência privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado. O erro está em classificar como privativa; a matéria é concorrente, não exigindo autorização. A permissão do art. 22, parágrafo único (para casos de competência privativa) não se aplica aqui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é competência comum entre os entes. Competência comum (art. 23) é administrativa (execução de serviços), não legislativa. A questão trata de proposição legislativa, portanto é competência concorrente (art. 24).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato com a competência privativa da União para "caça e pesca" (art. 22, X). Contudo, a proteção da fauna como bem ambiental insere-se no art. 24, VI (concorrente). A diferença está no foco: a privativa trata da atividade de caça em si (esporte, subsistência); a concorrente abrange a conservação das espécies e do ecossistema. O controle de espécies invasoras é medida de proteção ambiental, logo concorrente.