Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008364
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado ocrescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora dafauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio domeio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por talrazão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito daAssembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações decapturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos,as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e asmedidas de segurança a serem observadas. Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiçaobservou corretamente que a matéria
- Aé de competência legislativa residual de Alfa.
- Bé de competência legislativa privativa da União, insuscetível,portanto, de ser exercida por Alfa.
- Cpode ser objeto de lei estadual, desde que observadas asnormas gerais editadas pela União.
- Dé de competência legislativa privativa da União, mas Alfa podeser autorizado a legislar sobre a matéria.
- Eé de competência comum entre os entes federativos, quedevem observar os limitadores de ordem material previstos naConstituição da República.