Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
gp008365
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição daRepública. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se,em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidadeimediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficáciacontida e aplicabilidade imediata.Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, aanterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dosbalizamentos da narrativa, que
Aé possível que a legislação infraconstitucional venha arestringir o alcance do Art. Y, afetando a sua situação jurídica.
Bsua situação jurídica não é afetada pela Emenda Constitucionalnº X, cem razão da garantia do direito adquirido.
Ca substituição de uma norma de eficácia plena por outra deeficácia contida configura retrocesso social, razão pela qual aalteração é inconstitucional.
Dsomente será alcançada por direitos e deveres referidos noArt.Y, após a sua regulamentação pela legislaçãoinfraconstitucional.
Eo Art. Y carece de eficácia, mas pode ser integrado porcláusulas gerais de ordem constitucional, como a proteção dadignidade humana, para que produza efeitos imediatos.
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GabaritoA — é possível que a legislação infraconstitucional venha a
restringir o alcance do Art. Y, afetando a sua situação jurídica.
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Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia
Gabarito: letra A. A questão aborda a alteração de uma norma constitucional de eficácia plena para eficácia contida. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas admitem restrição por legislação infraconstitucional. Logo, é possível que lei futura restrinja o alcance do Art. Y, afetando a situação jurídica de Maria. Essa é a conclusão correta, conforme a doutrina clássica de José Afonso da Silva.
A doutrina classifica as normas constitucionais em três tipos quanto à eficácia:
Eficácia plena: são autoaplicáveis, não dependem de regulamentação e não admitem restrição (ex.: art. 1º, parágrafo único – voto direto e secreto).
Eficácia contida: são autoaplicáveis, mas admitem restrição por lei infraconstitucional (ex.: art. 5º, XIII – liberdade de profissão).
Eficácia limitada: dependem de regulamentação para produzir efeitos (normas programáticas ou de princípio institutivo).
No caso, o Art. Y saiu de eficácia plena para contida, mantendo aplicabilidade imediata, mas agora sujeito a restrições legais.
Tipo de Norma
Eficácia
Aplicabilidade
Admite Restrição por Lei?
Exemplo
Plena
Plena
Imediata
Não
Art. 1º, parágrafo único (voto direto e secreto)
Contida
Contida
Imediata
Sim
Art. 5º, XIII (liberdade de profissão)
Limitada
Limitada
Mediata (depende de regulamentação)
Não se aplica
Normas programáticas ou de princípio institutivo
Normas constitucionais (eficácia): Plena (Autoaplicável, Não admite restrição); Contida (Autoaplicável, Admite restrição por lei); Limitada (Depende de regulamentação, Programática / princípio institutivo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Após a emenda, a norma passou a ter eficácia contida, ou seja, aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição por lei. Portanto, é perfeitamente possível que legislação infraconstitucional venha a restringir o alcance do Art. Y, afetando a situação de Maria. Correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF) não impede a aplicação de emendas constitucionais, que podem alterar o conteúdo de direitos. Além disso, a narrativa indica que Maria é abrangida por ambas as normas, demonstrando que a emenda a afeta. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A simples alteração de eficácia plena para contida não configura, por si só, retrocesso social inconstitucional. O STF admite o princípio da vedação ao retrocesso, mas ele não é absoluto e não impede modificações legítimas promovidas pelo poder constituinte derivado. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. A restrição é apenas uma possibilidade, não uma condição. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A norma de eficácia contida não carece de eficácia; ela é plenamente aplicável desde a promulgação. A integração por cláusulas gerais é típica das normas de eficácia limitada (programáticas), não das contidas. Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
A chave da questão é distinguir eficácia contida de eficácia limitada. A contida tem aplicação imediata e pode ser restringida; a limitada depende de lei integrativa. Memorize exemplos clássicos: art. 5º, XIII (contida) e art. 6º (limitada, na parte dos direitos sociais que exigem regulamentação).
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)