Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- gp008365
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição daRepública. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se,em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidadeimediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficáciacontida e aplicabilidade imediata.Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, aanterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dosbalizamentos da narrativa, que
- Aé possível que a legislação infraconstitucional venha arestringir o alcance do Art. Y, afetando a sua situação jurídica.
- Bsua situação jurídica não é afetada pela Emenda Constitucionalnº X, cem razão da garantia do direito adquirido.
- Ca substituição de uma norma de eficácia plena por outra deeficácia contida configura retrocesso social, razão pela qual aalteração é inconstitucional.
- Dsomente será alcançada por direitos e deveres referidos noArt.Y, após a sua regulamentação pela legislaçãoinfraconstitucional.
- Eo Art. Y carece de eficácia, mas pode ser integrado porcláusulas gerais de ordem constitucional, como a proteção dadignidade humana, para que produza efeitos imediatos.