Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- gp008366
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob oargumento de que esse ente federativo não vinha observando asnormas da Constituição da República afetas ao financiamento deações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculoe percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviçoe comprometia a efetividade desse direito social.Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observoucorretamente que o referido financiamento
- Aé detalhado na ordem constitucional, que indica a base decálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
- Bé detalhado em lei complementar nacional, que deve definir abase de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
- Ctem a base de cálculo indicada na ordem constitucional,cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer ospercentuais.
- Dconsubstancia matéria afeta à autonomia política de cada entefederativo, devendo ser observados apenas os objetivosestratégicos de estatura constitucional.
- Edeve ser detalhado na lei orçamentária anual, observadas asdiretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a base decálculo composta por receitas tributárias e transferênciasvoluntárias.