Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2026
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
gp008366
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob oargumento de que esse ente federativo não vinha observando asnormas da Constituição da República afetas ao financiamento deações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculoe percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviçoe comprometia a efetividade desse direito social.Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observoucorretamente que o referido financiamento
Aé detalhado na ordem constitucional, que indica a base decálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
Bé detalhado em lei complementar nacional, que deve definir abase de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
Ctem a base de cálculo indicada na ordem constitucional,cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer ospercentuais.
Dconsubstancia matéria afeta à autonomia política de cada entefederativo, devendo ser observados apenas os objetivosestratégicos de estatura constitucional.
Edeve ser detalhado na lei orçamentária anual, observadas asdiretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a base decálculo composta por receitas tributárias e transferênciasvoluntárias.
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GabaritoC — tem a base de cálculo indicada na ordem constitucional,
cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer os
percentuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde
Gabarito: letra C. O financiamento da saúde, na Constituição Federal de 1988, é disciplinado pelo artigo 198, §§ 2º e 3º. A base de cálculo sobre a qual os entes federativos devem aplicar recursos mínimos é expressamente indicada na Constituição (receita corrente líquida para a União; produto de impostos estaduais e transferências para estados e municípios). Já os percentuais mínimos a serem aplicados não estão na Constituição, mas devem ser fixados por lei complementar federal, conforme o § 3º do mesmo artigo. Essa lei complementar é a LC 141/2012. Portanto, a alternativa C é a que reflete corretamente essa repartição normativa.
Vejamos cada alternativa:
Aspecto
Base de Cálculo
Percentual Mínimo
Fonte normativa
Constituição Federal (art. 198, §2º)
Lei Complementar (LC 141/2012)
Exemplo de definição
Receita corrente líquida (União); produto de impostos (Estados/Municípios)
Percentuais fixados na LC, conforme art. 198, §3º
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Constituição detalha a base de cálculo e o percentual. Na verdade, a Constituição indica a base de cálculo, mas não os percentuais, que são deixados para lei complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a base de cálculo e o percentual são detalhados em lei complementar nacional. A base de cálculo está na própria Constituição, não em lei complementar. A lei complementar define apenas os percentuais e critérios de rateio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta: a base de cálculo é constitucional (art. 198, §2º, I a III), e os percentuais são estabelecidos por legislação infraconstitucional (LC 141/2012), conforme o §3º do mesmo artigo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O financiamento da saúde não é deixado apenas à autonomia política de cada ente. Existem pisos mínimos constitucionais que devem ser observados, vinculando os orçamentos. A autonomia é limitada pelo dever de aplicar percentuais mínimos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A base de cálculo não é composta por "receitas tributárias e transferências voluntárias" de forma genérica. A Constituição define bases específicas (receita corrente líquida, produto de impostos, etc.). Além disso, o detalhamento não é apenas na LOA, mas sim a obrigação de aplicar percentuais mínimos definidos em LC.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o examinando entre o que está na Constituição (base de cálculo) e o que está em lei complementar (percentuais). As alternativas A e B invertem essas funções. A alternativa E ainda tenta substituir a base constitucional por uma noção genérica de receitas tributárias e transferências voluntárias.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)