Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
gp008367
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística,constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, quecerto grupo social apresentava um déficit histórico de efetividadeem determinado direito fundamental de segunda dimensão. Portal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava oacesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuíao acesso da parcela restante do grupamento, considerando oslimites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.Na situação descrita, é correto afirmar que
Aa medida implementada pela política pública deve assumircontornos permanentes, não sazonais ou temporários.
Bo aprimoramento da posição jurídica do referido grupo socialpode acarretar, como no caso, a discriminação reversa dorestante do grupamento.
Ccom o desalinhamento entre a igualdade na lei e a igualdadeperante a lei, promovida pela política pública, há uma rupturasistêmica, o que é inconstitucional.
Do princípio democrático é incompatível com a referida políticapública, considerando a vetusta regra "um ser humano, umvoto", refratária ao tratamento legal diferenciado.
Eo tratamento diferenciado deve, necessariamente, estarprevisto na ordem constitucional, não podendo decorrer deinovação legislativa, o que deve direcionar a análise da referidapolítica pública.
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GabaritoB — o aprimoramento da posição jurídica do referido grupo social
pode acarretar, como no caso, a discriminação reversa do
restante do grupamento.
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Direitos Sociais e Ações Afirmativas
Gabarito: letra B. A situação descreve uma ação afirmativa que amplia o acesso de um grupo historicamente desfavorecido a um direito social (direito fundamental de segunda dimensão), reduzindo reflexivamente o acesso dos demais — o que configura a chamada discriminação reversa. Esse fenômeno é constitucionalmente admitido quando proporcional e temporário, como forma de promover a igualdade material (art. 4º da Lei 12.288/2010).
As ações afirmativas são políticas públicas que visam reparar desigualdades históricas, podendo gerar, como consequência, a discriminação reversa — tratamento preferencial a um grupo em detrimento de outro. Tal medida não viola a Constituição, desde que respeite os princípios da proporcionalidade e da temporariedade. O STF já consolidou esse entendimento ao julgar a constitucionalidade das cotas raciais (ADPF 186).
Critério
Ação Afirmativa (discriminação reversa)
Discriminação negativa (inconstitucional)
Finalidade
Reparar desigualdade histórica
Excluir ou prejudicar grupo
Fundamento constitucional
Igualdade material (art. 5º, caput, c/c art. 3º, IV, CF)
Afirma que a medida deve ser permanente. As ações afirmativas têm caráter temporário, pois visam corrigir uma distorção; uma vez alcançada a igualdade, devem cessar. A permanência configuraria privilégio injustificado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A discriminação reversa é um efeito aceitável das ações afirmativas. O art. 4º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) prevê a adoção de programas de ação afirmativa para reparar distorções e desigualdades sociais. A redução do acesso dos demais é reflexo da reserva de vagas ou benefícios, mas não invalida a política, desde que haja razoabilidade.
Art. 4Lei-12288
Art. 4º — "A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: ... II — adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. Parágrafo único — Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o desalinhamento entre igualdade na lei (formal) e igualdade perante a lei (material) gera ruptura inconstitucional. Na verdade, a Constituição busca justamente a igualdade material, autorizando tratamentos diferenciados para corrigir desigualdades. A chamada "ruptura" é apenas a superação da igualdade formal em prol da justiça social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio democrático não é incompatível com ações afirmativas. A regra "um ser humano, um voto" refere-se ao sufrágio universal, não a políticas sociais. O tratamento diferenciado pode ser legítimo e até mesmo exigido pela democracia para garantir participação igualitária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o tratamento diferenciado deve estar previsto na ordem constitucional, não podendo decorrer de lei. Isso é falso: a Constituição autoriza a lei a criar discriminações positivas (ex.: art. 5º, caput, que consagra a igualdade, e a própria Lei 12.288/2010 é lei ordinária). As ações afirmativas podem ser instituídas por legislação infraconstitucional, desde que respeitem os limites constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o mito de que toda discriminação é inconstitucional, quando na verdade a discriminação reversa, quando proporcional e temporária, é aceita como instrumento de igualdade material. Cuidado: alternativas como C e E parecem lógicas, mas contrariam a jurisprudência consolidada.