Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- gp008367
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística,constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, quecerto grupo social apresentava um déficit histórico de efetividadeem determinado direito fundamental de segunda dimensão. Portal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava oacesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuíao acesso da parcela restante do grupamento, considerando oslimites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa medida implementada pela política pública deve assumircontornos permanentes, não sazonais ou temporários.
- Bo aprimoramento da posição jurídica do referido grupo socialpode acarretar, como no caso, a discriminação reversa dorestante do grupamento.
- Ccom o desalinhamento entre a igualdade na lei e a igualdadeperante a lei, promovida pela política pública, há uma rupturasistêmica, o que é inconstitucional.
- Do princípio democrático é incompatível com a referida políticapública, considerando a vetusta regra "um ser humano, umvoto", refratária ao tratamento legal diferenciado.
- Eo tratamento diferenciado deve, necessariamente, estarprevisto na ordem constitucional, não podendo decorrer deinovação legislativa, o que deve direcionar a análise da referidapolítica pública.