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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Marinha 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008369
Banca
Marinha
Órgão
MARINHA
Ano
2026
Cargo
Professor EBTT - Direito
Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar daAdministração Pública, assinale a opção correta.
  1. AVeda-se a acumulação remunerada de cargospúblicos, admitindo exceções condicionadas àcompatibilidade de horários e à observância do tetoremuneratório, limitadas, contudo, às hipóteses dedois cargos de professor ou de dois cargos ouempregos privativos de profissionais de saúde comprofissões regulamentadas.
  2. BAdmite-se a acumulação remunerada de dois cargosde professor, desde que haja compatibilidade dehorários, sendo dispensável a observância do limiteremuneratório previsto no art. 37, XI.
  3. CA proibição de acumular cargos públicos restringe-seaos cargos da administração direta, não seestendendo a empregos e funções exercidos emsociedades de economia mista e empresas públicas.
  4. DAdmite-se, como exceção, a acumulação remuneradade um cargo de professor com outro de qualquernatureza, desde que haja compatibilidade de horáriose seja observado, em qualquer caso, o limiteremuneratório previsto no art. 37, XI.
  5. EAdmite-se a acumulação remunerada de dois cargosou empregos privativos de profissionais de saúdecom.profissões regulamentadas, independentementeda compatibilidade de horários.
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GabaritoD — Admite-se, como exceção, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado, em qualquer caso, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

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