Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Marinha 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008370
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
O Estado Bravo editou lei estadual criando um "ServiçoEstadual de Fiscalização Marítima", conferindo-lhecompetência para autorizar, registrar e fiscalizarembarcações, bem como para expedir certificados dehabilitação de condutores e tripulantes. A norma tambématribuía ao órgão estadual poder para interditar portos eáreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República(PGR) ajuizou Representação Interventiva perante oSupremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a leiestadual violava princípios constitucionais sensíveis, poisusurpava competência da União, notadamente da Marinhado Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. OSTF julgou procedente o pedido. Considerando o casoacima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale aopção correta.
- AO decreto de intervenção deve ser obrigatoriamentesubmetido ao Congresso Nacional.
- BO Presidente da República deve nomear interventorpara assumir temporariamente a gestão dos portosestaduais.
- CA competência para determinar a intervenção é doSuperior Tribunal Militar, por envolver matériarelacionada às Forças Armadas.
- DO Estado Bravo possui competência concorrente pararegular o tráfego maritimo e expedir certificados, oque afasta a intervenção federal.
- EA suspensão da execução da lei estadual em face doprovimento da Representação Interventiva do PGRdispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.